HC 911991 - DECISAO

HC 911991 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido se apresenta como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação já transitada em julgado, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal de condenações que não derivem de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da CF.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Pericial, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311, §2º, III Do Cp), Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Pericial Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311, §2º, III Do Cp) Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de laudo pericial químico metalográfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido se apresenta como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação já transitada em julgado, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal de condenações que não derivem de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus