REsp 2069907 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, de forma soberana, pela insuficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação, sendo a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP adequada diante da patente insuficiência de provas; além disso, o recurso especial buscava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corréu: Wesley; Corréu: Flávio; Vítima: Fabiano Rangel da Silva Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova, Reconhecimento De Pessoas, Súmula 7/stj, Art.621 CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Prova Reconhecimento De Pessoas Súmula 7/stj Art.621 CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Wesley

Corréu

Flávio

Corréu

Fabiano Rangel da Silva Vieira

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal com base no art.621, I, do CPP
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para fundamentar condenação por roubo
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, de forma soberana, pela insuficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação, sendo a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP adequada diante da patente insuficiência de provas; além disso, o recurso especial buscava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.