HC 933236 - DECISAO

HC 933236 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração insurgiu-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse interposição de agravo regimental e exaurimento da instância a quo, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar conhecimento imediato; por isso o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: JEFERSON DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2207554-31.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância; Habeas Corpus Liminarmente Indeferido
Outcome
habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância; liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Exaurimento Da Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Penal Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Exaurimento Da Instância Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

JEFERSON DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2207554-31.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância; Habeas Corpus Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 equivocada dosimetria da pena impugnada pela defesa
  2. 2 ausência de exaurimento da instância anterior por não interposição de agravo regimental
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do writ quando impugnado contra decisão monocrática sem decisão colegiada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração insurgiu-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse interposição de agravo regimental e exaurimento da instância a quo, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar conhecimento imediato; por isso o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro o habeas corpus liminarmente.
  • Publique-se. Intimem-se.