HC 839996 - DECISAO

HC 839996 - DECISAO

O paciente não demonstrou a incidência de qualquer dos pressupostos de admissibilidade do artigo 621 do CPP; a materialidade e a autoria foram consideradas comprovadas pelo Tribunal de origem mediante laudo de exame cadavérico e demais provas periciais, não se configurando decisão fundeada unicamente em confissão extrajudicial; por tais razões e por se tratar de reexame de fato e prova, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Confissão Extrajudicial, Soberania Dos Veredictos, Admissibilidade (art. 621 Do Cpp), Prova Pericial
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Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal com fundamento no art. 621, I do CPP
  2. 2 valoração de confissão extrajudicial como prova suficiente para condenação
  3. 3 soberania dos veredictos do Tribunal do Júri vs possibilidade de revisão criminal

Ratio Decidendi

O paciente não demonstrou a incidência de qualquer dos pressupostos de admissibilidade do artigo 621 do CPP; a materialidade e a autoria foram consideradas comprovadas pelo Tribunal de origem mediante laudo de exame cadavérico e demais provas periciais, não se configurando decisão fundeada unicamente em confissão extrajudicial; por tais razões e por se tratar de reexame de fato e prova, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.