REsp 2089883 - DECISAO

REsp 2089883 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque na revisão criminal não houve pedido nem comprovação da assistência judiciária gratuita na inicial, a presença de advogado constituído afasta a presunção de gratuidade, e a verificação da miserabilidade para fins de inexigibilidade das custas deve ocorrer na fase de execução, não em recurso especial, conforme precedentes citados.

Parties
Recorrente: EDERSON; Corréu: Marcos Duarte dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Processual Civil Revisão Criminal Justiça Gratuita Custas Processuais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EDERSON

Recorrente

Marcos Duarte dos Santos

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita em sede de revisão criminal
  2. 2 condenação ao pagamento de custas processuais
  3. 3 momento processual adequado para verificação da miserabilidade (fase de execução)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque na revisão criminal não houve pedido nem comprovação da assistência judiciária gratuita na inicial, a presença de advogado constituído afasta a presunção de gratuidade, e a verificação da miserabilidade para fins de inexigibilidade das custas deve ocorrer na fase de execução, não em recurso especial, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se