AREsp 2492440 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexaminar provas; o Tribunal de origem analisou minuciosamente as provas e não há contrariedade manifesta entre o decidido e a evidência dos autos, razão pela qual incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo a desconstituição da condenação.

Parties
Agravante: WESLEY DUARTE AGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

WESLEY DUARTE AGUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal como nova apelação
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexaminar provas; o Tribunal de origem analisou minuciosamente as provas e não há contrariedade manifesta entre o decidido e a evidência dos autos, razão pela qual incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo a desconstituição da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.