AREsp 2364979 - ACORDAO

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Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental: a revisão criminal prevista no art. 621 do CPP não admite reexame de fatos e provas nem pode funcionar como segunda apelação; as interceptações telefônicas foram judicialmente autorizadas e as provas obtidas configuraram encontro fortuito (serendipidade), não se caracterizando fishing expedition; a decisão agravada estava em consonância com jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: JARBAS JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Revisão Criminal, Interceptações Telefônicas, Encontro Fortuito De Provas, Fishing Expedition, Súmula 568 Do STJ, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Interceptações Telefônicas Encontro Fortuito De Provas Fishing Expedition Súmula 568 Do STJ Art. 621 Do CPP

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Parties

JARBAS JOSE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal fundada no art. 621 do CPP
  2. 2 nulidade de interceptações telefônicas previstas na Lei 9.296/1996
  3. 3 caracterização de encontro fortuito de provas versus fishing expedition

Ratio Decidendi

Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental: a revisão criminal prevista no art. 621 do CPP não admite reexame de fatos e provas nem pode funcionar como segunda apelação; as interceptações telefônicas foram judicialmente autorizadas e as provas obtidas configuraram encontro fortuito (serendipidade), não se caracterizando fishing expedition; a decisão agravada estava em consonância com jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental