HC 937363 - DECISAO

HC 937363 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisão de condenação transitada em julgado por alegadas nulidades fático-probatórias; tal revisão somente seria possível pela via própria da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, cujos requisitos não foram atendidos, e o habeas corpus não é adequado para o revolvimento probatório nem para substituir a revisão criminal, de modo que não se vislumbra ilegalidade ou constrangimento ilegal sanável pela via eleita.

Parties
Paciente: CARLOS ALEF DA SILVA FEIJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade De Flagrante, Violação De Domicílio, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidade De Flagrante Violação De Domicílio Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEF DA SILVA FEIJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se é cabível habeas corpus para revisão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 se as alegadas ilegalidades (busca pessoal, violação de domicílio, desbloqueio de celular) autorizam nulidade que justifique habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 se os requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal estão preenchidos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisão de condenação transitada em julgado por alegadas nulidades fático-probatórias; tal revisão somente seria possível pela via própria da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, cujos requisitos não foram atendidos, e o habeas corpus não é adequado para o revolvimento probatório nem para substituir a revisão criminal, de modo que não se vislumbra ilegalidade ou constrangimento ilegal sanável pela via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.