Pet 17073 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão da vedação ao reexame factual (Súmula 7/STJ), o que afasta a competência do STJ para a revisão criminal, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito já decidida.
- Parties
- Embargante: LUCIANO MUNIZ DA SILVA VANNUCCI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decidido Pela Terceira Seção
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Competência, Súmula 7/stj, Associação Ao Tráfico Transnacional De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCIANO MUNIZ DA SILVA VANNUCCI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Pela Terceira Seção
Legal Issues
- 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
- 2 competência do STJ para processar revisão criminal
- 3 possibilidade de apreciação do mérito do recurso especial pelo STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão da vedação ao reexame factual (Súmula 7/STJ), o que afasta a competência do STJ para a revisão criminal, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment