HC 864522 - DECISAO

HC 864522 - DECISAO

Não há julgamento de mérito antecedente neste Superior Tribunal de Justiça passível de revisão; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, falta competência ao STJ para processar revisão criminal no caso, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo da revisão criminal.

Parties
Paciente: DOUGLAS PEDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Busca Domiciliar, Crime De Drogas (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Busca Domiciliar Crime De Drogas (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

DOUGLAS PEDRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados
  3. 3 nulidade de busca domiciliar alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Não há julgamento de mérito antecedente neste Superior Tribunal de Justiça passível de revisão; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, falta competência ao STJ para processar revisão criminal no caso, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo da revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se e intimem-se