HC 896867 - DECISAO

HC 896867 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se identifica ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus, o writ não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio nem para reavaliar o conjunto fático-probatório (o que demandaria amplo revolvimento de provas), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Antonio Alberto Bittencourt Argolo; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Vítima: Caixa Econômica Federal; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Sigilo Bancário, Prova Ilícita, Unirrecorribilidade, Prescrição
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Cadeia De Custódia Sigilo Bancário Prova Ilícita Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

Antonio Alberto Bittencourt Argolo

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Caixa Econômica Federal

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia de documentos bancários fornecidos pela Caixa Econômica Federal
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus/revisão criminal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se identifica ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus, o writ não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio nem para reavaliar o conjunto fático-probatório (o que demandaria amplo revolvimento de provas), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se