AREsp 2689032 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto aos requisitos da revisão criminal (ausência de indicação do art. 621 do CPP, em conformidade com a Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ (art. 255, §1º).

Parties
Agravante: EZIO BISCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Sobre Revisão Criminal / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Receptação, Continuidade Delitiva, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

EZIO BISCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Sobre Revisão Criminal / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada violação do art. 71 do CP e do art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto aos requisitos da revisão criminal (ausência de indicação do art. 621 do CPP, em conformidade com a Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ (art. 255, §1º).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.