REsp 2142705 - DECISAO

REsp 2142705 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso especial porque a revisão criminal não pode servir para reexaminar o conjunto fático-probatório sem prova nova, a condenação foi considerada lastreada em provas seguras (inclusive reconhecimento fotográfico) e a dosimetria não apresentou ilegalidade ao se utilizar condenações distintas para a pena-base e para o reconhecimento da reincidência.

Parties
Recorrente: Defesa (recorrente/revisionando); Interessado: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Reconhecimento Fotográfico, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Reincidência Reconhecimento Fotográfico Admissibilidade De Recurso

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Parties

Defesa (recorrente/revisionando)

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal e possibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Se a condenação foi contrária à evidência dos autos
  3. 3 Valoração de testemunho indireto (ouvi dizer) e reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso especial porque a revisão criminal não pode servir para reexaminar o conjunto fático-probatório sem prova nova, a condenação foi considerada lastreada em provas seguras (inclusive reconhecimento fotográfico) e a dosimetria não apresentou ilegalidade ao se utilizar condenações distintas para a pena-base e para o reconhecimento da reincidência.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC c/c o art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Intimem-se.