AREsp 2548025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal é medida excepcional circunscrita às hipóteses do art. 621 do CPP, e a pretensão do agravante exigiria reexame de fatos e provas já apreciados pela instância revisional (havia justa causa para a busca e confirmação do crime de porte ilegal de arma), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: GABRIEL FELIPE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (por unanimidade)
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Pessoal E Prova Derivada, Porte Ilegal De Arma, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj
Processual Penal Revisão Criminal Busca Pessoal E Prova Derivada Porte Ilegal De Arma Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL FELIPE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em revisão criminal e em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício em sede regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal é medida excepcional circunscrita às hipóteses do art. 621 do CPP, e a pretensão do agravante exigiria reexame de fatos e provas já apreciados pela instância revisional (havia justa causa para a busca e confirmação do crime de porte ilegal de arma), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.