RvCr 6244 - DECISAO

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O pedido de revisão criminal não foi conhecido por ausência de julgado do STJ a ser revisado, sendo competência do STJ processar e julgar apenas revisões de seus próprios julgados nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal; por isso, diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: SIDNEI GEREMIAS SILVEIRA; Requerente: TAMIRIS DIONISIO GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (incompetência Do Stj)
Outcome
Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Incompetência, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Incompetência Violação De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

SIDNEI GEREMIAS SILVEIRA

Requerente

TAMIRIS DIONISIO GALVAO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas dela derivadas
  2. 2 alegada violação da lei penal e das provas constantes dos autos
  3. 3 competência do STJ para processar revisões criminais de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal não foi conhecido por ausência de julgado do STJ a ser revisado, sendo competência do STJ processar e julgar apenas revisões de seus próprios julgados nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal; por isso, diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.