AREsp 2678225 - DECISAO

AREsp 2678225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstraram as hipóteses de revisão criminal previstas no art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: JOSE EDUARDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, II E IV, Do Código Penal), Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Furto Qualificado (art. 155, § 4º, II E Iv, Do Código Penal) Art. 621 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE EDUARDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe revisão criminal para absolvição com base no art. 621, I, do CPP
  2. 2 Se há contrariedade entre a sentença condenatória e o texto expresso da lei (art. 621, I, CPP)
  3. 3 Se o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstraram as hipóteses de revisão criminal previstas no art. 621 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.