HC 936589 - DECISAO

HC 936589 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação já havia transitado em julgado, configurando o writ como sucedâneo de revisão criminal que não é passível de processamento neste Superior Tribunal, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante nem comprovação do alegado cerceamento de defesa, sendo ainda irrelevante para o resultado do julgamento a questão sobre a subtração do celular dada a compreensão da consumação do crime e à confissão do réu.

Parties
Paciente: Tulio Sicchieri; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Sustentação Oral, Nulidade De Sessão De Julgamento, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Sustentação Oral Nulidade De Sessão De Julgamento Cerceamento De Defesa

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Parties

Tulio Sicchieri

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegada nulidade de sessão por supressão do direito de sustentar 'pela ordem'
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante capaz de justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação já havia transitado em julgado, configurando o writ como sucedâneo de revisão criminal que não é passível de processamento neste Superior Tribunal, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante nem comprovação do alegado cerceamento de defesa, sendo ainda irrelevante para o resultado do julgamento a questão sobre a subtração do celular dada a compreensão da consumação do crime e à confissão do réu.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.