HC 898806 - DECISAO

HC 898806 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, modalidade inviável segundo orientação jurisprudencial do STF/STJ, e porque há configuração de litispendência/reiteração de pedido em relação a HC anterior (HC n. 809.290/PE) com mesma causa de pedir e mesmo patrono, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: OLIVIO CORDEIRO DOS SANTOS NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Litispendência, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos
Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Litispendência Habeas Corpus Reiteração De Pedidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLIVIO CORDEIRO DOS SANTOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão criminal para alteração da dosimetria da pena
  3. 3 inidoneidade da primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, modalidade inviável segundo orientação jurisprudencial do STF/STJ, e porque há configuração de litispendência/reiteração de pedido em relação a HC anterior (HC n. 809.290/PE) com mesma causa de pedir e mesmo patrono, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.