AREsp 2657609 - DECISAO

AREsp 2657609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não foi demonstrado erro de direito ou de avaliação probatória que justificasse revisão criminal: à época da sentença (2017) havia ações penais em curso e indícios de dedicação a atividades criminosas, justificando a não aplicação da minorante do art. 33, §4º; ademais, a revisão criminal não autoriza a retificação de decisões definitivas com fundamento apenas em mudança jurisprudencial superveniente.

Parties
Agravante: JUSCELINO JUNIOR GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Jurisprudência Superveniente, Tema 1.139/stj, Preclusão E Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Jurisprudência Superveniente Tema 1.139/stj Preclusão E Trânsito Em Julgado

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Parties

JUSCELINO JUNIOR GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal para adequar decisão transitada em julgado a entendimento jurisprudencial superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não foi demonstrado erro de direito ou de avaliação probatória que justificasse revisão criminal: à época da sentença (2017) havia ações penais em curso e indícios de dedicação a atividades criminosas, justificando a não aplicação da minorante do art. 33, §4º; ademais, a revisão criminal não autoriza a retificação de decisões definitivas com fundamento apenas em mudança jurisprudencial superveniente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.