REsp 2094920 - DECISAO

REsp 2094920 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de interesse recursal, uma vez que a revisão criminal parcialmente deferida não reduziu a pena do recorrido principal (Matheus), e, portanto, não haveria provimento capaz de agravar a situação daquele réu além dos patamares estabelecidos no acórdão revisado; adicionalmente, não se estendem os efeitos do recurso especial interposto pela acusação a corréu que não foi incluído no polo passivo da insurgência ministerial, nos termos do art. 580 do CPP, e o recurso não atacou pontos relativos ao regime inicial, obstando conhecimento pela Súmula n. 283 do STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Gustavo Hanrry Jaques Duarte; Recorrido: Matheus Gagliardi Silva; Recorrido: Dennis Bruno de Souza Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Interesse Recursal, Art. 580 Do CPP, Súmula N. 283 Do STF
Penal Processo Penal Revisão Criminal Recurso Especial Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Interesse Recursal Art. 580 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Gustavo Hanrry Jaques Duarte

Recorrido

Matheus Gagliardi Silva

Recorrido

Dennis Bruno de Souza Batista

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de interesse recursal após revisão criminal que não reduziu pena
  2. 2 vedação de agravar a situação do condenado em recurso interposto contra acórdão proferido em revisão criminal (reformatio in pejus)
  3. 3 impossibilidade de estender efeitos de recurso interposto por quem não insurgiu contra corréu

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de interesse recursal, uma vez que a revisão criminal parcialmente deferida não reduziu a pena do recorrido principal (Matheus), e, portanto, não haveria provimento capaz de agravar a situação daquele réu além dos patamares estabelecidos no acórdão revisado; adicionalmente, não se estendem os efeitos do recurso especial interposto pela acusação a corréu que não foi incluído no polo passivo da insurgência ministerial, nos termos do art. 580 do CPP, e o recurso não atacou pontos relativos ao regime inicial, obstando conhecimento pela Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.