HC 845185 - DECISAO

HC 845185 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação e a revisão criminal já transitadas em julgado impedem o reexame de matéria fático-probatória nesta via; inexistem nos autos os pressupostos do art. 621 do CPP que autorizem revisão criminal, sendo inadequado o uso do writ para transformar-se em segunda apelação ou para revolver provas e nulidades alegadas.

Parties
Paciente: WILLIAM DA SILVA NEVES; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM DA SILVA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Originário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP
  3. 3 nulidade do mandado de busca e apreensão e prova obtida na fase policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação e a revisão criminal já transitadas em julgado impedem o reexame de matéria fático-probatória nesta via; inexistem nos autos os pressupostos do art. 621 do CPP que autorizem revisão criminal, sendo inadequado o uso do writ para transformar-se em segunda apelação ou para revolver provas e nulidades alegadas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.