HC 919614 - DECISAO

HC 919614 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal perante o STJ, não foram indicadas hipóteses do art. 621 do CPP que autorizassem o processamento e não se identificou ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; ademais, o habeas corpus não comporta reexame aprofundado de provas.

Parties
Paciente: ANTONIO RIBEIRO HUK; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Sessão De Julgamento, Quesitos Do Júri, Art. 490 Do CPP, Preclusão, Confissão Como Atenuante, Dosimetria, Tentativa De Homicídio Qualificado
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Parties

ANTONIO RIBEIRO HUK

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de violação do art. 490 do CPP pela não inclusão de teses de defesa nos quesitos do júri
  3. 3 impossibilidade de amplo reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal perante o STJ, não foram indicadas hipóteses do art. 621 do CPP que autorizassem o processamento e não se identificou ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; ademais, o habeas corpus não comporta reexame aprofundado de provas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido