HC 934852 - DECISAO

HC 934852 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via não pode substituir a revisão criminal ou recursos próprios diante de condenação transitada em julgado e processo arquivado; a matéria deve ser apreciada no procedimento adequado previsto no art. 624, § 2º, do CPP, não cabendo atuação imediata desta Corte salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: o paciente; Tribunal a Quo: Apelação n. 1.0000.23.138073-4/001 (tribunal a quo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Sistema Recursal, Constrangimento Ilegal, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Sistema Recursal Constrangimento Ilegal Competência

Case Brief

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Parties

o paciente

Paciente

Apelação n. 1.0000.23.138073-4/001 (tribunal a quo)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal ou de recursos próprios
  2. 2 preclusão e competência para processamento da revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do art. 624, § 2º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via não pode substituir a revisão criminal ou recursos próprios diante de condenação transitada em julgado e processo arquivado; a matéria deve ser apreciada no procedimento adequado previsto no art. 624, § 2º, do CPP, não cabendo atuação imediata desta Corte salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se