AREsp 2546766 - DECISAO

AREsp 2546766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência do STJ, possui caráter excepcional e não serve para reexaminar provas ou desconstituir julgados quando há robustez probatória; assim, a pretensão revisional demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE MUNIZ MARTINS DOS SANTOS; Agravante: MARCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

FELIPE MUNIZ MARTINS DOS SANTOS

Agravante

MARCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal prevista no art. 621, I, do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em sede de revisão criminal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência do STJ, possui caráter excepcional e não serve para reexaminar provas ou desconstituir julgados quando há robustez probatória; assim, a pretensão revisional demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.