AREsp 2687041 - DECISAO

AREsp 2687041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal indicou dispositivos federais sem comando normativo específico apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão defensiva implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: PAULO HENRIQUE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prova Testemunhal Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DE PAULA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo específico (Súmula 284/STF)
  2. 2 Proibição de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito de retificação de depoimento testemunhal em revisão criminal e pedido de novo julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal indicou dispositivos federais sem comando normativo específico apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão defensiva implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.