AREsp 2627535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial necessária quanto à prescrição (incidindo a Súmula 284/STF), os precedentes indicados sobre nulidade eram decisões em habeas corpus e não servem como paradigmas para divergência jurisprudencial, e a questão da responsabilidade penal não foi prequestionada na instância ordinária, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, de modo que faltaram os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal, Responsabilidade Penal De Sócio/administrador, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Revisão Criminal Prescrição Da Pretensão Punitiva Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal Responsabilidade Penal De Sócio/administrador Prequestionamento +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva entre data dos fatos e recebimento da denúncia
  3. 3 nulidade por ausência de intimação pessoal do acusado acerca da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial necessária quanto à prescrição (incidindo a Súmula 284/STF), os precedentes indicados sobre nulidade eram decisões em habeas corpus e não servem como paradigmas para divergência jurisprudencial, e a questão da responsabilidade penal não foi prequestionada na instância ordinária, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, de modo que faltaram os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.