HC 774942 - ACORDAO

HC 774942 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão.

Parties
Agravante: ANDERSON DIAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Reformatio in Pejus, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

ANDERSON DIAS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, "e", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental