RvCr 6169 - DECISAO

RvCr 6169 - DECISAO

A revisão criminal não foi conhecida por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que as questões suscitadas não foram apreciadas no recurso especial que poderia atrair a competência do STJ e por não terem sido atendidos os requisitos do art. 241 do RISTJ (juntada do acórdão e certidão de trânsito em julgado).

Parties
Requerente: requerente; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade Ab Initio, Competência Do STJ, Súmula 7/stj, Art. 241 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade Ab Initio Competência Do STJ Súmula 7/stj Art. 241 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

requerente

Requerente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do feito ab initio (art. 564, IV, CPP)
  2. 2 falta de provas para a condenação
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da revisão criminal

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que as questões suscitadas não foram apreciadas no recurso especial que poderia atrair a competência do STJ e por não terem sido atendidos os requisitos do art. 241 do RISTJ (juntada do acórdão e certidão de trânsito em julgado).

Court Disposition

não conheço da revisão criminal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.