AREsp 2653370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a revisão criminal não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP quando usada para reexaminar a prova já existente; não há prova nova nem contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos que autorizem a revisão da condenação que está fundamentada no conjunto probatório; admitir o pleito implicaria revaloração de provas vedada em sede revisional.

Parties
Agravante: JAILTON JANUARIO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Cooperação Dolosamente Distinta, Latrocínio, Art. 621 Do CPP, Art. 29, §2º Do CP, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Cooperação Dolosamente Distinta Latrocínio Art. 621 Do CPP Art. 29, §2º Do CP Reexame De Provas +2 more

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Parties

JAILTON JANUARIO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 incidência da cooperação dolosamente distinta (art. 29, §2º, CP) para desclassificação de latrocínio a roubo
  3. 3 presença de prova nova ou contrariedade ao texto expresso da lei penal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a revisão criminal não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP quando usada para reexaminar a prova já existente; não há prova nova nem contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos que autorizem a revisão da condenação que está fundamentada no conjunto probatório; admitir o pleito implicaria revaloração de provas vedada em sede revisional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se