AREsp 2356260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão revisional buscava reexame de prova já apreciada; o reconhecimento fotográfico foi corroborado e ratificado em juízo e integrado por outros elementos probatórios, não havendo prova nova suficiente para desconstituir a condenação; o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Inquérito Policial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Inquérito Policial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art.226 do CPP
  2. 2 possibilidade de revisão criminal para reexame de provas
  3. 3 efeitos de vícios no inquérito policial sobre a ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão revisional buscava reexame de prova já apreciada; o reconhecimento fotográfico foi corroborado e ratificado em juízo e integrado por outros elementos probatórios, não havendo prova nova suficiente para desconstituir a condenação; o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.