REsp 2123331 - DECISAO

REsp 2123331 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, na via do recurso especial, não é permitido o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ), de modo que a apreciação da alegada usurpação de competência por reexame de provas não poderia ser efetuada no recurso especial, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Revisionando: WELLINGTON DIAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Resistência Qualificada, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Reexame De Provas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Resistência Qualificada +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

WELLINGTON DIAS RODRIGUES

Revisionando

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a revisão criminal pode ensejar rejulgamento e reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade do art. 621 do Código de Processo Penal para revisão criminal
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, na via do recurso especial, não é permitido o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ), de modo que a apreciação da alegada usurpação de competência por reexame de provas não poderia ser efetuada no recurso especial, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.