HC 935699 - DECISAO

HC 935699 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende novo exame de prova e alteração de julgado transitado, sem atender aos requisitos da revisão criminal (art. 621 do CPP) e sem apresentar certidão de trânsito em julgado nem provas pré-constituídas exigidas (art. 625, §1º do CPP), sendo vedado à via eleita o revolvimento fático-probatório exigido pela pretensão do paciente.

Parties
Paciente: DHEYMISON GOMES MONTEIRO; Autoridade Coatora: Des. do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Prova, Habeas Corpus, Preclusão, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Ônus Da Prova Prova Habeas Corpus Preclusão +1 more

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Parties

DHEYMISON GOMES MONTEIRO

Paciente

Des. do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização da revisão criminal por via do habeas corpus
  3. 3 ônus da prova na ação revisional e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende novo exame de prova e alteração de julgado transitado, sem atender aos requisitos da revisão criminal (art. 621 do CPP) e sem apresentar certidão de trânsito em julgado nem provas pré-constituídas exigidas (art. 625, §1º do CPP), sendo vedado à via eleita o revolvimento fático-probatório exigido pela pretensão do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal desta decisão.
  • Publique-se.