RvCr 6248 - DECISAO

RvCr 6248 - DECISAO

O pedido de revisão criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois, conforme o art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ só pode processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados; inexistindo julgado do STJ a ser revisado, não há conhecimento do pedido.

Parties
Requerente: BRUNO BASTOS DOS SANTOS RODRIGUES; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Art. 105, Inciso I, Alínea E, Da Constituição Federal, Decisão Monocrática Em Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Vs Usuário De Drogas
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 621 Do Código De Processo Penal Art. 105, Inciso I, Alínea E, Da Constituição Federal Decisão Monocrática Em Habeas Corpus Tráfico De Drogas Vs Usuário De Drogas

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Parties

BRUNO BASTOS DOS SANTOS RODRIGUES

Requerente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ é competente para processar revisão criminal de julgados de outros órgãos judiciais
  2. 2 Se é possível revisar decisão monocrática proferida em habeas corpus por meio de revisão criminal no STJ
  3. 3 Ausência de julgado do STJ a ser revisado impede conhecimento da revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois, conforme o art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ só pode processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados; inexistindo julgado do STJ a ser revisado, não há conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do pedido de revisão criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.