AREsp 2463436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão criminal pretendida se funda apenas em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, não havendo prova nova ou contrariedade à evidência dos autos nos termos do art. 621, I, do CPP, e porque admitir aplicação retroativa do entendimento do Tema 1.087 violaria a coisa julgada e a segurança jurídica, conforme jurisprudência consolidada do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Autor: Defensoria Pública; Interveniente: Ministério Público Federal; Réu: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Retroatividade De Jurisprudência, Tema 1.087 (furto Qualificado E Repouso Noturno), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Retroatividade De Jurisprudência Tema 1.087 (furto Qualificado E Repouso Noturno) Dosimetria Da Pena

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Parties

Defensoria Pública

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

recorrente

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal fundado em modificação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 incidência da majorante do repouso noturno (§1º do art.155 CP) no furto qualificado (§4º do art.155 CP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão criminal pretendida se funda apenas em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, não havendo prova nova ou contrariedade à evidência dos autos nos termos do art. 621, I, do CPP, e porque admitir aplicação retroativa do entendimento do Tema 1.087 violaria a coisa julgada e a segurança jurídica, conforme jurisprudência consolidada do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.