AREsp 2364698 - DECISAO

AREsp 2364698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido da acusação exigiria revolver matéria fático-probatória para desconstituir o entendimento motivado do Tribunal de origem, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, sendo, portanto, incabível o exame do recurso especial quanto à alegada violação do art. 621, I, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Requerente: Francisco Canindé Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Art. 621, I, CPP, Peculato Doloso, Peculato Culposo, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Súmula 7/stj Art. 621, I, CPP Peculato Doloso Peculato Culposo Prescrição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Francisco Canindé Fernandes

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que reclassificou o peculato doloso para culposo violou o art. 621, I, do CPP
  2. 2 Se a revisão criminal foi utilizada indevidamente para reexame do conjunto probatório, em violação à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido da acusação exigiria revolver matéria fático-probatória para desconstituir o entendimento motivado do Tribunal de origem, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, sendo, portanto, incabível o exame do recurso especial quanto à alegada violação do art. 621, I, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se