AREsp 2623370 - DECISAO

AREsp 2623370 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentalmente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, inclusive Súmula 182/STJ; a parte limitou-se a reiterar argumentos de mérito sem demonstrar que a questão é exclusivamente jurídica e independe do reexame de provas.

Parties
Agravante: JOHNATHAN AMANCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Nulidades Processuais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOHNATHAN AMANCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 requisitos da revisão criminal (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentalmente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, inclusive Súmula 182/STJ; a parte limitou-se a reiterar argumentos de mérito sem demonstrar que a questão é exclusivamente jurídica e independe do reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se