AREsp 2590509 - DECISAO

AREsp 2590509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão criminal não preenche as hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não foram demonstradas provas novas aptas e a eventual inversão do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: LUCIMARA KIST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

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Parties

LUCIMARA KIST

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame da prova em sede especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada violação ao art. 29 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão criminal não preenche as hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não foram demonstradas provas novas aptas e a eventual inversão do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.