AREsp 2590509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu não haver demonstração de hipótese taxativa do art. 621 do CPP nem prova nova que justificasse a revisão criminal; a inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal foi mantida.

Parties
Agravante: LUCIMARA KIST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Prova Nova, Coisa Julgada, Dosimetria, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Revisão Criminal Súmula 7/stj Prova Nova Coisa Julgada Dosimetria Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LUCIMARA KIST

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP (I e III)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova nesta instância)
  3. 3 existência de prova nova apta a justificar revisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu não haver demonstração de hipótese taxativa do art. 621 do CPP nem prova nova que justificasse a revisão criminal; a inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal foi mantida.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal