HC 939255 - DECISAO

HC 939255 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque pretendeu substituir a via própria da revisão criminal contra acórdão de tribunal estadual cujo trânsito em julgado ocorreu, o que implicaria supressão de instância e ultrapassaria a competência do STJ, limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a medida.

Parties
Paciente: CHRISTIAN DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

CHRISTIAN DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 inadmissibilidade do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ limitada às revisões de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque pretendeu substituir a via própria da revisão criminal contra acórdão de tribunal estadual cujo trânsito em julgado ocorreu, o que implicaria supressão de instância e ultrapassaria a competência do STJ, limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a medida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.