AREsp 2598629 - DECISAO

AREsp 2598629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não estavam presentes as hipóteses do art. 621 do CPP, tratando-se de alegações que reexaminam matéria já decidida, sem indicar prova falsa ou prova nova que autorizasse a revisão criminal.

Parties
Recorrente: GLAUBER CESAR RODRIGUES SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Falsidade Ideológica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 621 Do CPP, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Falsidade Ideológica Inadmissão De Recurso Especial Art. 621 Do CPP Reexame De Provas

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Parties

GLAUBER CESAR RODRIGUES SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal como nova apelação
  2. 2 configuração do crime de falsidade ideológica (atipicidade)
  3. 3 hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não estavam presentes as hipóteses do art. 621 do CPP, tratando-se de alegações que reexaminam matéria já decidida, sem indicar prova falsa ou prova nova que autorizasse a revisão criminal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.