AREsp 2503822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este não atacou o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (de que a revisão criminal foi utilizada como reexame de provas e não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP), e incidiu o óbice da Súmula n. 283/STF ao não abarcar todos os fundamentos suficientes do julgado; com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RODOLFO SOUSA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Por Fotografia, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Revisão Criminal Reconhecimento Por Fotografia Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

RODOLFO SOUSA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal como sucedâneo recursal (art. 621 do CPP)
  2. 2 Regularidade do reconhecimento por fotografia realizado na fase policial e necessidade de renovação em juízo
  3. 3 Preclusão por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este não atacou o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (de que a revisão criminal foi utilizada como reexame de provas e não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP), e incidiu o óbice da Súmula n. 283/STF ao não abarcar todos os fundamentos suficientes do julgado; com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.