RvCr 6214 - DECISAO

RvCr 6214 - DECISAO

Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que não há julgado do STJ a ser revisado e, conforme o art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao STJ processar e julgar apenas revisões de seus próprios julgados.

Parties
Requerente: JONATHANN DAVID KLATT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
pedido não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Art. 105, I, E Da CF, Art. 621 CPP
Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Art. 105, I, E Da CF Art. 621 CPP

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Parties

JONATHANN DAVID KLATT

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados de instância inferior
  2. 2 aplicabilidade do redutor relativo ao tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/200

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que não há julgado do STJ a ser revisado e, conforme o art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao STJ processar e julgar apenas revisões de seus próprios julgados.

Court Disposition

pedido não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Não conheço do pedido de revisão criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.