HC 938108 - DECISAO

HC 938108 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu liminar em revisão criminal, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; a matéria demandará exame colegiado e a análise aprofundada das provas, de modo que se evita supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: ROBERTO DOS SANTOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Decisor De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Impetrado Contra Indeferimento De Liminar Em Revisão Criminal / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Nulidade De Busca Pessoal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Nulidade De Busca Pessoal Súmula 691/stf

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Parties

ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Impetrado Contra Indeferimento De Liminar Em Revisão Criminal / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude da prova correlata

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu liminar em revisão criminal, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; a matéria demandará exame colegiado e a análise aprofundada das provas, de modo que se evita supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se