AREsp 2682063 - DECISAO

AREsp 2682063 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas não conhecido o recurso especial porque não se verificam as hipóteses legais de revisão criminal: não há contrariedade ao texto expresso da lei penal, prova falsa ou fatos novos que justifiquem modificação; a dosimetria e a fração aplicada ao tráfico privilegiado situam-se na discricionariedade do julgador e não foram demonstrados vício ou ilegalidade; pedidos baseados em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autorizam revisão.

Parties
Agravante: LEONALDO CANDIDO CORREA; Ministra Presidente: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Coisa Julgada Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

LEONALDO CANDIDO CORREA

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 incidência e fração aplicável do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicação da súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas não conhecido o recurso especial porque não se verificam as hipóteses legais de revisão criminal: não há contrariedade ao texto expresso da lei penal, prova falsa ou fatos novos que justifiquem modificação; a dosimetria e a fração aplicada ao tráfico privilegiado situam-se na discricionariedade do julgador e não foram demonstrados vício ou ilegalidade; pedidos baseados em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autorizam revisão.

Court Disposition

agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se