AREsp 2655954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a solução pretendida demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (revolvimento de provas), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que a prova nova não altera o conjunto probatório que amparou a condenação.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS ORTIZ; Oponente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Legítima Defesa Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUIZ CARLOS ORTIZ

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal
  2. 2 revisão criminal com fundamento no art. 621 do CPP por alegada prova nova
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ à hipótese de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a solução pretendida demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (revolvimento de provas), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que a prova nova não altera o conjunto probatório que amparou a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.