HC 806633 - DECISAO

HC 806633 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio e porque, da análise sumária dos autos, não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão oficiosa da ordem; eventual questionamento demandaria reexame fático-probatório e dilação probatória incompatíveis com o habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: NIVALDO FAUSTINO DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal 0041194-48.2021.8.26.0000); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (via Inadequada Substitutiva De Revisão/recurso)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Inadequação Da Via Eleita
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Parties

NIVALDO FAUSTINO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal 0041194-48.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (via Inadequada Substitutiva De Revisão/recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 legalidade da busca veicular e domiciliar realizada após monitoramento e tentativa de fuga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio e porque, da análise sumária dos autos, não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão oficiosa da ordem; eventual questionamento demandaria reexame fático-probatório e dilação probatória incompatíveis com o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo.