HC 533127 - DECISAO

HC 533127 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegada nulidade pela ausência de intimação da Defensoria Pública é dissociada dos fatos e do acórdão de origem, tendo sido demonstrado que a Defensoria não representava mais o réu e que novo advogado teve oportunidade (carga dos autos por 15 dias); não houve demonstração de prejuízo; a ausência de interposição de recurso configura exercício da voluntariedade recursal e não nulidade automática; além disso, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (reconhecimento pessoal, regime inicial) não podem ser analisadas nesta Corte sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: WILLIAN CLAUDINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida Anteriormente
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal Da Defensoria Pública, Trânsito Em Julgado, Voluntariedade Recursal, Insuficiência De Provas, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal Da Defensoria Pública Trânsito Em Julgado Voluntariedade Recursal Insuficiência De Provas +2 more

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Parties

WILLIAN CLAUDINO DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida Anteriormente

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública
  2. 2 pedido de anulação do trânsito em julgado
  3. 3 alegação de insuficiência de provas para absolvição

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegada nulidade pela ausência de intimação da Defensoria Pública é dissociada dos fatos e do acórdão de origem, tendo sido demonstrado que a Defensoria não representava mais o réu e que novo advogado teve oportunidade (carga dos autos por 15 dias); não houve demonstração de prejuízo; a ausência de interposição de recurso configura exercício da voluntariedade recursal e não nulidade automática; além disso, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (reconhecimento pessoal, regime inicial) não podem ser analisadas nesta Corte sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus