HC 930398 - DECISAO

HC 930398 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de relator sem prévio esgotamento da instância, devendo tal decisão ser impugnada por agravo regimental, e porque a pretensão revisional se limita a reexame de fatos e provas, não enquadrando-se nas hipóteses excepcionais do art. 621 do CPP que autorizariam a revisão criminal.

Parties
Paciente: WENDELL DO PATROCÍNIO; Relatora: Desembargadora do 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora da Revisão Criminal n. 0005211-80.2024.8.26.0000; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Cabimento De Habeas Corpus, Decisão Monocrática Do Relator, Esgotamento Da Instância, Art. 621 Do CPP, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Colegialidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Cabimento De Habeas Corpus Decisão Monocrática Do Relator Esgotamento Da Instância +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WENDELL DO PATROCÍNIO

Paciente

Desembargadora do 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora da Revisão Criminal n. 0005211-80.2024.8.26.0000

Relatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator
  2. 2 alcance da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via rescisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de relator sem prévio esgotamento da instância, devendo tal decisão ser impugnada por agravo regimental, e porque a pretensão revisional se limita a reexame de fatos e provas, não enquadrando-se nas hipóteses excepcionais do art. 621 do CPP que autorizariam a revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.