AREsp 2654746 - DECISAO

AREsp 2654746 - DECISAO

Embora o agravo não tenha sido conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o Tribunal, de ofício e ante flagrante ilegalidade, reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e procedeu ao redimensionamento da pena, mantendo o acórdão originário nos demais termos.

Parties
Agravante: DJALMA PEREIRA DA SILVA; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Inadmissibilidade Do Recurso E Concessão De Ofício Quanto À Atenuante
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial. Contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e redimensionar a pena do condenado para 12 (doze) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, mantendo o acórdão originário nos demais...
Legal Topics
Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DJALMA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Inadmissibilidade Do Recurso E Concessão De Ofício Quanto À Atenuante

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de atuação de ofício pelo STJ para corrigir flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP c/c art. 203, II, RISTJ)

Ratio Decidendi

Embora o agravo não tenha sido conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o Tribunal, de ofício e ante flagrante ilegalidade, reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e procedeu ao redimensionamento da pena, mantendo o acórdão originário nos demais termos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial. Contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e redimensionar a pena do condenado para 12 (doze) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, mantendo o acórdão originário nos demais...

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e redimensionar a pena para 12 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado.