HC 939088 - DECISAO

HC 939088 - DECISAO

Parties
Paciente: Juracy Alves Guimaraes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Tocantins; Juízo a Quo: Vara de Execuções Penais e Tribunal do Júri da comarca de Gurupi/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Confissão Sob Tortura, Defesa Técnica Conflituosa, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Nulidade Processual Prisão Preventiva Confissão Sob Tortura +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juracy Alves Guimaraes

Paciente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Autoridade Coatora

Vara de Execuções Penais e Tribunal do Júri da comarca de Gurupi/TO

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 possível ilicitude da prisão temporária (art. 306 do CPP)
  3. 3 deficiência da defesa técnica e conflito de interesses